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Kiyoshi Harada

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Kiyoshi Harada

Migalheiro desde abril/2016.

Sócio do escritório Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela USP. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário - IBEDAFT.

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Artigos
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Migalhas de Peso

terça-feira, 17 de março de 2026

Guerra EUA x Irã e enfraquecimento do Direito Internacional público

O ataque dos EUA ao Irã abala o multilateralismo, gera insegurança jurídica e econômica e ameaça a autodeterminação dos povos.

Migalhas de Peso

terça-feira, 10 de março de 2026

Executivo tributa e judiciário devolve

Críticas apontam contradições do sistema tributário brasileiro, com incentivos fiscais questionados e decisões judiciais que impactam a arrecadação pública.

Migalhas de Peso

terça-feira, 3 de março de 2026

Inconstitucionalidade do tarifaço de Trump

Tarifa é preço facultativo, já o “tarifaço” de Trump configura imposto compulsório, com possível desvio de finalidade e afronta legal.

Migalhas de Peso

terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

IBS, um imposto mais confuso e caro do planeta

Análise aponta complexidade do novo sistema, excesso de normas, insegurança jurídica e possível afronta ao princípio federativo.

Migalhas de Peso

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026

Multa de trânsito proporcional ao valor do veículo

Congresso brasileiro é criticado por alto custo, abuso de emendas e reformas que ampliam a complexidade tributária e distorcem funções institucionais.

Migalhas de Peso

terça-feira, 10 de fevereiro de 2026

Federalização indireta do ITCMD

O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a competência tributária dos entes federados.

Migalhas de Peso

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026

Redução de incentivos fiscais

O texto analisa a política tributária recente, o regime de incentivos fiscais e seus efeitos sobre profissionais liberais e demais contribuintes.

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terça-feira, 27 de janeiro de 2026

CARF cancela autuação do IRPJ e da CSLL sobre benefício fiscal do ICMS concedido sem a intermediação do Confaz

Julgado reafirma entendimento jurisprudencial e legal ao reconhecer incentivos estaduais como estímulo ao investimento, afastando tributação e reforçando a segurança jurídica.

Migalhas de Peso

terça-feira, 20 de janeiro de 2026

Atribuições do TCU e do Banco Central

TCU exerce controle técnico das contas públicas, sem caráter jurisdicional, e o Banco Central atua com autonomia monetária, evitando conflitos de competência.

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terça-feira, 13 de janeiro de 2026

Patente inconstitucionalidade da caótica legislação do SIMPLES

O regime simplificado deveria reduzir tributos, mas sobrecarrega serviços, cria inconstitucionalidades e cobra mais que regimes como o lucro presumido.

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de janeiro de 2026

Tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins continua sangrando os cofres da União

Exclusão de tributos na apuração de contribuições gera perdas bilionárias e expõe falhas jurídicas e incoerências do STF.

Migalhas de Peso

terça-feira, 30 de dezembro de 2025

Tributação de dividendos no regime do Simples Nacional

Análise crítica da tributação de dividendos que confronta a lei 15.270/25 com a Constituição e a LC 123/06, revelando tensões entre arrecadação, Simples Nacional e segurança jurídica.

Migalhas de Peso

terça-feira, 23 de dezembro de 2025

O imbróglio da regulamentação do IBS

O texto examina as etapas de regulamentação do IBS dual e seus impactos sobre a organização tributária federal e local.

Migalhas de Peso

terça-feira, 16 de dezembro de 2025

Impeachment de ministros do STF

Análise da lei 1.079/50, sua solidez histórica e os impactos institucionais das recentes controvérsias sobre o impeachment de ministros do STF.

Migalhas de Peso

terça-feira, 9 de dezembro de 2025

Reforma do IR preocupa agentes econômicos

Nova lei isenta ganhos até R$5.000 e tributa dividendos acima de R$50.000, mas só incide em 2027, respeitando anterioridade e anualidade.

Migalhas de Peso

terça-feira, 2 de dezembro de 2025

Não há incidência do IPI na transferência de salvados à seguradora

A isenção de IPI para pessoas com deficiência é discutida à luz de acidentes com perda total, destacando que o STJ afasta a cobrança por ausência de lucro.

Migalhas de Peso

terça-feira, 25 de novembro de 2025

Debates das COPs não fazem muito sentido

Crítica às COPs, acusadas de favorecer países ricos enquanto ignoram prioridades urgentes como a fome mundial, mantendo debates climáticos pouco eficazes.

Migalhas de Peso

terça-feira, 18 de novembro de 2025

IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas

STF determina que Congresso regule o IGF, imposto sobre grandes fortunas, mas há críticas à medida por seu efeito regressivo e impacto econômico.

Migalhas de Peso

terça-feira, 11 de novembro de 2025

Causas e consequências da megaoperação no Rio

Operação policial resultou na morte de 117 criminosos e 4 policiais, evidenciando tensão entre segurança pública, judicialização e mídia.

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terça-feira, 4 de novembro de 2025

Celeuma em torno do estorno do ICMS nas operações de venda de combustíveis a outro Estado

O texto analisa o estorno de créditos de ICMS e a interpretação do STF sobre a não incidência, destacando o favorecimento aos Estados nas operações interestaduais.

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terça-feira, 28 de outubro de 2025

Projeto de lei de dosimetria

O projeto tenta legislar sobre dosimetria da pena, mas invade competência do Judiciário e enfrenta risco de inconstitucionalidade.

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terça-feira, 21 de outubro de 2025

A 1ª seção do STJ julga a definição da legislação a ser aplicada na apuração da base de cálculo do ITCMS

Debate jurídico define se a base de cálculo do ITCMD segue o CTN ou leis estaduais, prevalecendo o entendimento de que a norma geral é de competência federal.

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terça-feira, 14 de outubro de 2025

A reforma tributária do imposto de renda é um equívoco

A nova proposta busca inclusão social, mas viola princípios constitucionais ao criar bitributação, fragilizar a arrecadação e distorcer a função tributária.

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terça-feira, 7 de outubro de 2025

Exame de aspectos pontuais da reforma tributária

A EC 132/23 cria normas confusas, impostos seletivos e um Comitê Gestor questionável, sem trazer simplificação, neutralidade ou eficiência ao sistema.

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terça-feira, 30 de setembro de 2025

Base de cálculo do ITCMD

STJ define que ITBI e ITCMD não podem usar valor de referência, reforçando limites do fisco e impacto da reforma tributária futura.

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terça-feira, 23 de setembro de 2025

A proximidade da entrada em vigor da reforma tributária está preocupando a todos

Reforma amplia complexidade com centenas de normas, ameaça empresas com falhas na NF-e e concentra poder na União, rompendo com o federalismo fiscal.

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terça-feira, 16 de setembro de 2025

Base de cálculo do IPTU

A EC 132/23 gerou insegurança sobre o IPTU, pois a majoração da base de cálculo por decreto fere a exigência legal de lei municipal.

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terça-feira, 9 de setembro de 2025

Compensações de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

Decisões judiciais podem gerar créditos, mas sua aplicação exige cuidado orçamentário e legal.

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terça-feira, 2 de setembro de 2025

MP 1.303/25 eleva a carga tributária

MP 1.303/25 amplia tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, reduz benefícios pontuais, mas pode afastar investidores e sufocar empresas.

Migalhas de Peso

terça-feira, 26 de agosto de 2025

Relação entre a carga tributária e o desenvolvimento da economia

Aumentar tributos em recessão agrava a crise e premia inadimplentes, punindo contribuintes adimplentes e travando a economia.

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terça-feira, 19 de agosto de 2025

Dúvidas e incertezas na vigência da reforma tributária a partir de 2026

A EC 132/23 cria CBS e IBS dual, mas gera incertezas, complexidade operacional e riscos de litígios tributários.

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terça-feira, 12 de agosto de 2025

Comentários ao acórdão proferido pela 3ª turma do STJ

REsp rejeita teoria do adimplemento substancial em adjudicação compulsória, exigindo quitação integral no compromisso de compra e venda.

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terça-feira, 5 de agosto de 2025

Causas e consequências da tarifa de 25% impostas sobre os produtos japoneses e de 50% sobre os produtos brasileiros

Trump impõe tarifas de 25% ao Japão e 50% ao Brasil. Medidas visam proteger a economia dos EUA, mas geram impactos comerciais, diplomáticos e jurídicos.

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terça-feira, 29 de julho de 2025

IOF: Continuam os equivocados debates sem o exame da lei de regência da matéria, a lei 8.894/1994

A majoração do IOF por decreto exige respeito aos limites da lei 8.894/1994. Debates ignoram que o §1º do art. 153 da CF depende de regulamentação legal.

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terça-feira, 22 de julho de 2025

Imunidade do ITBI na incorporação de bens para subscrição de capital social

Decisão do STF reconhece imunidade do ITBI para integralização de bens ao capital social, mas permite tributar valor que exceder o capital subscrito.

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terça-feira, 15 de julho de 2025

Exame do art. 19 do Marco Civil da Internet com serenidade e em poucas palavras

STF declara a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, permitindo remoção sem ordem judicial em casos de crimes graves e hediondos.

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terça-feira, 8 de julho de 2025

IOF: STF administra justiça de Salomão

Aumento do IOF por decretos do governo Lula gera crise institucional, críticas jurídicas e reação do STF, que suspende medidas e propõe mediação inédita.

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terça-feira, 1 de julho de 2025

A paulatina desmontagem do orçamento público

O orçamento público que é um instrumento de exercício da cidadania transformou-se em uma mera peça de ficção jurídica.

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terça-feira, 24 de junho de 2025

Decisões judiciais provocam queda de arrecadação seguida de aumento de impostos

Corte de receitas e exclusões judiciais desequilibram o sistema e forçam a elevação de tributos para compensar perdas na arrecadação pública.

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terça-feira, 17 de junho de 2025

Crédito presumido do ICM: Exclusão de incidência do IRPJ e da CSLL

O STJ firmou que a União não pode tributar créditos presumidos de ICMS, sob pena de violar o pacto federativo e a autonomia dos Estados.

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terça-feira, 10 de junho de 2025

Contrarreforma tributária

A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e municípios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecadação tributária.

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sexta-feira, 30 de maio de 2025

Aumento do IOF de finalidade arrecadatória, por decreto, usurpa a competência do Congresso Nacional

Decreto 12.467/25 desvirtua o IOF ao usá-lo com fim arrecadatório, ferindo a legalidade e invadindo competência exclusiva do Congresso Nacional.

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terça-feira, 27 de maio de 2025

Futuros gestores do comitê gesto do IBS dual atropelam a EC 132/23

Comitê do IBS é instalado sem municípios, ferindo a EC 132/2023 e revelando contradições da reforma tributária que prometia simplificação e eficiência.

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terça-feira, 20 de maio de 2025

Imprevisibilidade das ações do STF

A segurança jurídica depende da previsibilidade das decisões. Interpretar a lei com equilíbrio é essencial para garantir confiança no Judiciário.

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terça-feira, 13 de maio de 2025

Dedução das provisões da base de cálculo do PIS/Cofins

STJ decidirá se bancos podem deduzir PCLD do PIS/Cofins. Tema bilionário opõe Fisco e setor financeiro e promete impacto relevante.

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quarta-feira, 7 de maio de 2025

Prefeitura paulistana tributa honorários da sucumbência

Nova exigência da prefeitura de SP fere a lógica do ISS e impõe burocracia excessiva para sociedades uniprofissionais

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terça-feira, 29 de abril de 2025

Crédito do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos imunes

STJ garante crédito de IPI sobre insumos usados em produtos imunes, reafirmando o princípio da não cumulatividade e contrariando posição anterior.

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quarta-feira, 23 de abril de 2025

Tributação dos ganhos no exterior

A lei 14.754/23 reinstitui a tributação de renda no exterior, gerando críticas por violar o princípio da territorialidade e arriscar bitributação.

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terça-feira, 15 de abril de 2025

Anistia em debate

Anistia a invasores de 8/1 avança na Câmara, mas enfrenta impasse jurídico sobre crimes passíveis de perdão à luz da Constituição.

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terça-feira, 8 de abril de 2025

O uso da inteligência artificial nos procedimentos e processos tributários

O uso da inteligência artificial pelo fisco Federal levanta preocupações sobre o devido processo legal, a confusão na regulamentação tributária e os riscos para os contribuintes.

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terça-feira, 1 de abril de 2025

Incompreensível controvérsia sobre a lei que dispensa adiantamento de custas

A lei 15.109/25, que trata do adiamento do pagamento de custas judiciais, foi mal interpretada por juízes, confundindo diferimento com isenção tributária.

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terça-feira, 25 de março de 2025

Tributação pelo IPTU de lote virtual constante do loteamento situado na área de expansão urbana

O § 2º do art. 32 do CTN trata da tributação do IPTU em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, destacando a necessidade de loteamento aprovado.

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terça-feira, 18 de março de 2025

Tributação progressiva do ITCMD

A tributação progressiva visa ajustar impostos conforme a capacidade contributiva, mas, muitas vezes, acaba sendo usada para arrecadação, como no caso do ITCMD.

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sexta-feira, 14 de março de 2025

Contribuinte do IPTU segundo STJ

O STJ tem oscilado sobre quem é o contribuinte do IPTU, gerando insegurança jurídica. Decisões contraditórias prejudicam a aplicação do princípio da segurança jurídica.

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quinta-feira, 6 de março de 2025

Dissolução irregular de empresas na alça de mira da PGFN

A nova portaria da PGFN altera regras do PARR, reforçando a responsabilização de sócios em casos de dissolução irregular de empresas e ampliando a fiscalização.

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terça-feira, 25 de fevereiro de 2025

O semipresidencialismo no Brasil

A PEC de Luiz Carlos Hauly propõe o semipresidencialismo no Brasil, mas enfrenta desafios diante do centralismo da União e das fragilidades do federalismo.

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2025

Tributação dos valores recebidos a título de subvenção para investimento

A lei 4.320/64 regula as subvenções, classificando-as em sociais e econômicas. A jurisprudência sobre a tributação de subvenções, especialmente do ICMS, é controversa.

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terça-feira, 11 de fevereiro de 2025

Comentários à decisão que exclui da base de cálculo de tributos Federais o valor recebido do Fundo de Manutenção da Marinha Mercante

O juiz da 3ª vara do Amazonas introduziu a tese da exclusão do valor do FMM da base de cálculo de tributos, com base em interpretação das normas vigentes.

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terça-feira, 4 de fevereiro de 2025

A falácia dos três pilares da reforma tributária

A reforma tributária falhou em atingir seus pilares: simplicidade, neutralidade fiscal e eficiência. A unificação de tributos compromete a autonomia federativa e aumenta a burocracia.

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terça-feira, 28 de janeiro de 2025

A verdade sobre a revogação da INRFB 2.219/24

O governo revogou a IN 2.219/24, que exigia dados bancários detalhados, após confusão sobre a taxação do pix, gerando reações e sendo vista como violação de sigilo.

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terça-feira, 21 de janeiro de 2025

Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica

Normas da Receita Federal contradizem leis e decisões judiciais, impondo exigências aos auditores, mas sem vincular diretamente os contribuintes.

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terça-feira, 14 de janeiro de 2025

IPTU progressivo por disfunção social

O IPTU progressivo no tempo visa incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Atributo do poder municipal, impõe taxas crescentes a imóveis subutilizados ou não edificados.

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terça-feira, 7 de janeiro de 2025

Balbúrdia orçamentária e déficit público sistemático

A crítica à execução do orçamento anual é contundente, destacando a falta de planejamento e as práticas burocráticas e políticas que dificultam a eficiência no gerenciamento financeiro do Estado.

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quinta-feira, 2 de janeiro de 2025

Como minimizar os custos de arrecadação do IBS

Em uma Federação, o sistema tributário nacional é um micro sistema jurídico inserido dentro de um sistema jurídico global que é a Constituição.

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quinta-feira, 26 de dezembro de 2024

Comentários ao acórdão proferido no RE 107.248 sobre terço de férias

O STF, no Tema 985, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, contrariando decisões anteriores e reafirmando a tese de natureza salarial.

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terça-feira, 17 de dezembro de 2024

Emendas parlamentares são inconstitucionais desde o nascedouro

STF libera emendas parlamentares com condições rígidas, mas debate sobre transparência e inconstitucionalidade segue no centro das discussões.

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terça-feira, 10 de dezembro de 2024

Efeitos do voto de qualidade na CARF

Mudanças recentes no CARF extinguiram o voto de qualidade favorável ao contribuinte em caso de empate, restaurando o poder de decisão ao fisco.

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terça-feira, 3 de dezembro de 2024

Art. 166 do CTN, um dispositivo inútil

O art. 166 do CTN é criticado por criar condições inexequíveis para restituição de tributos indiretos, gerando insegurança e retenção indevida.

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terça-feira, 26 de novembro de 2024

Base de cálculo do ITCMD

A base de cálculo do ITCMD envolve o valor venal, conceito que combina critérios legais e doutrinários, gerando debates sobre apuração e jurisprudência.

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terça-feira, 19 de novembro de 2024

Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social

Os §§ 2º e 3º do art. 168-A do CP tratam da extinção da punibilidade por quitação espontânea e da possibilidade de pena restrita à multa.

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terça-feira, 12 de novembro de 2024

Crimes contra a previdência social

Crimes previdenciários foram inseridos no CP. A lei 9.983/00 tipificou esses crimes, visando proteger a integridade da previdência social.

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sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Poderes se unem contra precatórios

O Executivo, Legislativo e Judiciário têm contribuído para o calote nos precatórios, com moratórias sucessivas e desvios de recursos. A primeira moratória veio com a Constituição de 1988, seguida de outras em 2000 e 2009.

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terça-feira, 29 de outubro de 2024

Crimes contra ordem econômica

Crimes contra a ordem econômica originam o Direito Econômico, que regula produção e consumo de bens. A lei 12.529/11 estruturou o sistema de defesa da concorrência, tipificando crimes econômicos.

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terça-feira, 22 de outubro de 2024

Tributação do leasing na compra do bem arrendado ao final do prazo contratual

A não incidência do ICMS na compra de bens arrendados ao final do contrato, destacando a necessidade de evitar bitributação e respeitar a jurisprudência do STF.

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terça-feira, 15 de outubro de 2024

Ordem de lançamento do IPTU. Análise do acórdão proferido no Resp 11.10.551 e da súmula 399 do STJ

A antiga jurisprudência do STJ permitia aos municípios eleger o sujeito passivo do IPTU entre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, simplificando a arrecadação.

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segunda-feira, 7 de outubro de 2024

Aprovado o regulamento do comitê gestor do IBS

A aprovação do regulamento do comitê gestor do IBS pela Câmara dos Deputados gera controvérsias, evidenciando inconstitucionalidades e problemas de vinculação de impostos.

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terça-feira, 1 de outubro de 2024

A eterna Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus visa desenvolver um polo industrial, mas enfrenta desafios logísticos, fiscais e populacionais, comprometendo seus objetivos iniciais.

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terça-feira, 24 de setembro de 2024

Natureza jurídica dos benefícios fiscais do Reintegra

A controvérsia sobre o Reintegra envolve sua natureza jurídica como subvenção econômica, permitindo ao governo fixar percentuais de devolução de tributos sobre exportações, variando de 1% a 3%.

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terça-feira, 17 de setembro de 2024

Dispensa de precatório - Análise do acórdão proferido RE 922.144 (Tema 865)

O STF decidiu que a complementação da indenização em desapropriações deve ser paga via depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios. Contudo, a decisão enfrenta desafios práticos e constitucionais, especialmente em relação à ordem cronológica e ao controle de dívida pública.

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terça-feira, 10 de setembro de 2024

Base de cálculo na cessão de cotas de uma holding familiar

O artigo analisa a base de cálculo do ITCMD na transmissão de cotas de holdings familiares, destacando a divergência entre o valor de mercado e o valor patrimonial líquido.

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terça-feira, 27 de agosto de 2024

PLR e a contribuição previdenciária

Há debate entre contribuintes e o Fisco sobre a contribuição previdenciária sobre PLR. Recentes decisões do CARF isentaram duas empresas por apresentarem regras claras de PLR, mas muitas decisões ainda são desfavoráveis aos contribuintes.

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terça-feira, 20 de agosto de 2024

O império da burrice

A ignorância é a falta de conhecimento, enquanto a burrice é uma deformação da natureza humana, onde mesmo pessoas cultas podem agir de forma imbecil e autossuficiente, sem dúvida ou aprendizado.

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terça-feira, 13 de agosto de 2024

Inconstitucionalidade da EC 123/22 pronunciada pelo STF é inócua

A "PEC Kamikaze" (EC 123/22) instituiu benefícios sociais temporários próximos às eleições, aumentando Auxílio Brasil, Programa de Auxílio Gás, e concedendo recursos para transporte, carga e etanol.

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terça-feira, 6 de agosto de 2024

Tributação da taxa Selic pelo PIS/Cofins

Há controvérsias entre STF e STJ sobre a tributação da taxa Selic. O STF decidiu que o imposto de renda não incide sobre juros moratórios devidos por atraso no pagamento de salários (Tema 808).

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terça-feira, 30 de julho de 2024

Tributação pelo ITCMD de bens situados no exterior

A Constituição exige lei complementar para a criação do ITCMD em casos de doador ou bens no exterior. Decisão do STF veda a instituição do imposto por Estados sem essa lei.

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terça-feira, 23 de julho de 2024

Limites de isenção do ITCMD

O texto explora a lei 10.705 de São Paulo e a ausência de previsão do CTN para o imposto sobre doação, destacando a necessidade de lei complementar para definir o fato gerador, conforme exigido pela Constituição.

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terça-feira, 16 de julho de 2024

Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimilar a ocorrência do fato gerador a qualquer tempo, conforme entendimento do CARF

O CARF decidiu que o fisco pode fiscalizar fatos antigos mesmo sem constituir o crédito tributário, desde que o prazo decadencial não impeça o lançamento do imposto, como no caso do FII criado em 2014 e tributado em 2021 para anos não decadentes.

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terça-feira, 9 de julho de 2024

Propostas de melhorias no plano institucional para aprimorar o Estado Federal Brasileiro

Neste derradeiro artigo, seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, iremos resumir a adoção de medidas que aprimoram o Estado Federal Brasileiro do ponto de vista institucional.

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terça-feira, 2 de julho de 2024

Como melhorar o desempenho do Poder Judiciário

Artigo discute reformas constitucionais para melhorar a representação parlamentar e reformular o Judiciário, criticando seu alto custo e falta de eleição direta dos membros.

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terça-feira, 25 de junho de 2024

Exemplo típico de inconstitucionalidade perpetrada pela ação conjugada do Executivo e do Judiciário contra o Legislativo

Não se pode criar um imposto novo vinculado a programas sociais, ferindo o princípio que veda a vinculação do produto de arrecadação de impostos a fundos, órgãos ou serviços, e ainda mais com a violação do art. 154, I da CF.

Migalhas de Peso

quarta-feira, 19 de junho de 2024

IBS, um imposto para sustentar a oligarquia

A EC 132/23 foca em tributos sobre consumo, mas é criticada como manobra para perpetuar poder da oligarquia, que concentra riqueza enquanto a maioria vive na pobreza, sem mudança efetiva do sistema tributário.

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terça-feira, 11 de junho de 2024

Falta de representatividade dos deputados e senadores

A Constituição estabelece que o poder emana do povo, mas a realidade mostra o oposto: governo e burocratas dominam, reduzindo o cidadão a um objeto de direito controlado por números de CPF.

Migalhas de Peso

terça-feira, 4 de junho de 2024

STF sinaliza a inconstitucionalidade do comitê gestor do IBS

A EC 132/23 instituiu o IBS dual, unindo ICMS estadual e ISS municipal. Isso fere a autonomia financeira e política dos entes federados, protegida por cláusula pétrea e prevista na CF. A discriminação constitucional dos impostos é essencial para manter essa autonomia. A adaptação do IVA europeu à Federação Brasileira foi inadequada.

Migalhas de Peso

terça-feira, 28 de maio de 2024

Aparente planejamento de desmobilidade urbana

Os congestionamentos em São Paulo se tornaram rotineiros, com tráfego de até 120 km. Isso resulta do planejamento municipal que municipalizou o transporte coletivo, contrariando a Constituição. No antigo regime, os ônibus eram superlotados, apelidados de “Sardinha Enlatada”.

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terça-feira, 21 de maio de 2024

Limites para penhora de ativos financeiros

O CPC determina que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. O STJ ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que comprovem ser reserva para o mínimo existencial, dificultando a comprovação e aumentando litígios.

Migalhas de Peso

terça-feira, 14 de maio de 2024

PLP 68/24 agrava o inferno fiscal da reforma tributária

PLP 68/24 regula parte da reforma tributária, apresentando 499 artigos complexos e dispersos, dificultando sua compreensão e aplicação.

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segunda-feira, 6 de maio de 2024

Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha

De nada adianta o Parlamento aprovar um instrumento legislativo para melhorar a qualidade de vida da população, se no outro dia um Partido Político que tem apenas um representante na Câmara Federal pode ingressar com ADI e reverter o projeto legislativo aprovado e sancionado.

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terça-feira, 30 de abril de 2024

Comentários do acórdão do órgão especial do TJ/SP sobre a tributação fixa das sociedades uniprofissionais

Acolhimento de incidente de inconstitucionalidade sobre artigo da lei 17.719/22, de São Paulo, em caso de Mandado de Segurança.

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terça-feira, 23 de abril de 2024

O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar

O ISS é tributado no local da prestação do serviço, conforme definido pelo art. 3º da lei complementar. O imposto é devido no estabelecimento prestador ou no domicílio do prestador, exceto em situações específicas listadas na lei.

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terça-feira, 16 de abril de 2024

Corrupção, um câncer que corrói a sociedade

A corrupção mina a confiança nas instituições brasileiras. Apesar de acordos internacionais, a corrupção aqui escapa ao controle, muitas vezes devido a brechas processuais que permitem impunidade. A crise ética é tão profunda que afeta legislação, execução e julgamento, levando a manobras legislativas questionáveis.

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terça-feira, 9 de abril de 2024

Resolução 547/24 do CNJ inova a LEF

Resolução autoriza extinção de execução fiscal abaixo de R$ 10.000 sem movimento útil há um ano ou sem bens penhoráveis, visando eficiência.

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terça-feira, 2 de abril de 2024

O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível

A coisa julgada, protegida pela Constituição, não garante mais certeza do direito, pois pode ser revertida retroativamente pelo STF ou STJ, criando incerteza jurídica.

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terça-feira, 26 de março de 2024

Lançamento do IPTU sobre as áreas descobertas

Prefeitura de São Paulo lança IPTU baseado em medições específicas. Áreas pavimentadas descobertas não se enquadram como edificações para efeito de tributação.

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terça-feira, 19 de março de 2024

Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente

Antes de 1988, casais usavam sociedades civis para planejar sucessão e evitar impostos sobre imóveis. Mudanças legais impedem essa prática atualmente.

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terça-feira, 12 de março de 2024

Aumento do IPTU por decreto

A EC 132/23 possibilita ao Executivo aumentar a base de cálculo do IPTU por decreto, gerando preocupações sobre a manipulação e aumento indireto da carga tributária. Em São Paulo, a progressividade do imposto é implementada de forma questionável, com acréscimos sub-reptícios no valor venal.

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terça-feira, 5 de março de 2024

Regime jurídico de tributação das sociedades pluriprofissionais

Municípios adotam distinção entre sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, influenciados pela legislação de São Paulo. Questão tributária das sociedades de profissionais examinada com base no § 3º, art. 9º do decreto-lei 406/68, ainda em vigor.

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terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

Lei básica de desapropriação vítima de fúria legislativa

O decreto-lei 3.365 de 1941, lei clara sobre desapropriação, enfrenta desafios na atualidade devido à mudança na prevalência da imissão provisória.

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terça-feira, 20 de fevereiro de 2024

Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício

Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem.

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quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024

A confusa reforma tributária subverte a ordem jurídico-constitucional e desnorteia o intérprete

A EC 132/23, reforma tributária parcial, enfrenta desafios complexos. A análise crítica sugere dificuldade do grupo de trabalho em corrigir as confusões propositadamente criadas, destacando a necessidade de juristas experientes para aprimorar o sistema.

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terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

O complexo e dispendioso comitê gestor do IBS

O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. É, na verdade, uma autarquia especial a exemplo das Agências Reguladoras.

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terça-feira, 30 de janeiro de 2024

Características do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS

Lei Complementar instituirá IBS, imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Viola princípio federativo e autonomia assegurada pela CF. Competência tributária não é delegável, conforme cláusula pétrea.

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terça-feira, 23 de janeiro de 2024

Breves comentários sobre a nova contribuição sobre bens e serviços – CBS

O texto critica a amplitude e vagueza do conceito de "bens e serviços" na CBS. Propõe a alteração da denominação para "Contribuição relativa à circulação de bens e serviços" para refletir a natureza mercantil e exigir circulação jurídica, alinhando-se ao ICMS. Destaca a similaridade entre CBS e IBS, ambos tributos sobre Bens e Serviços.

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terça-feira, 16 de janeiro de 2024

O confuso cashback previsto na EC 132/23

A reforma tributária (EC 132/23) introduziu o cashback no IBS dual, um imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Esse sistema, com 491 normas confusas, oferece devolução de parte do valor pago aos clientes pelos comerciantes, baseada no montante e frequência de compras.

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quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

O conteúdo e alcance do art. 146 do CTN

O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato gerador notificado.

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terça-feira, 2 de janeiro de 2024

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Difal tem gerado debates significativos sobre a tributação nas operações interestaduais, principalmente no que diz respeito à destinação dos recursos entre os Estados envolvidos.

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quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

A revisão de lançamento do IPTU

A constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. No caso do IPTU, feito por lançamento de ofício, o envio do carnê ao contribuinte finaliza o processo. Alterações só ocorrem conforme o art. 145 do CTN.

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terça-feira, 19 de dezembro de 2023

Privatização de serviços essenciais

Segundo a Constituição, o serviço público, incluindo transporte coletivo, é incumbência do Estado, podendo ser concedido por licitação, conforme a doutrina define como atividade estatal prestada diretamente ou por terceiros sob direito público.

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terça-feira, 12 de dezembro de 2023

Quarentena nas estatais

Estranho é o momento que estamos vivendo em termos de normalidade institucional, ou seja, um projeto legislativo em tramitação prevalece sobre a lei objeto de alteração parcial por chancela de um ministro do STF.

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terça-feira, 5 de dezembro de 2023

PEC que limita os poderes do STF

O Senado aprovou a PEC 8/21 com modificações, excluindo propostas sobre pedidos de vista e mandatos dos ministros do STF. A versão aprovada veta decisões individuais que suspendem leis, gerando debate sobre a independência dos poderes, contestada pelo STF.

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terça-feira, 28 de novembro de 2023

Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária

Existem incentivos fiscais direcionados para empresários localizados nas regiões Sul e Centro-Sul contribuindo para aumentar as desigualdades socioeconômicas entre as regiões.

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quarta-feira, 22 de novembro de 2023

Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?

Os embargos declaratórios foram acolhidos e os efeitos foram modulados estabelecendo que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito, de modo a convalidar os recolhimentos do ICMS e ISS efetuados em desacordo com a tese da repercussão geral.

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terça-feira, 14 de novembro de 2023

A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S

A discussão sobre a revogação do teto de contribuições ao Sistema S pelo decreto-lei 2.318/86 está em pauta na 1ª seção do STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo.

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terça-feira, 7 de novembro de 2023

STJ abole a prescrição tributária na prática

Se o crédito tributário não estiver definitivamente constituído, por óbvio, não caberá a sua impugnação; É próprio de qualquer ato jurídico definitivamente constituído comportar a impugnação administrativa ou judicial.

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terça-feira, 31 de outubro de 2023

Ordem de lançamento do IPTU

Não há solidariedade entre os sujeitos passivos referidos no art. 34 do CTN, devendo o lançamento ser individual e dirigido contra aquele que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.

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terça-feira, 24 de outubro de 2023

Pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano

O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal.

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terça-feira, 17 de outubro de 2023

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

Não se sabe, se é por desconhecimento ou se por teimosia que o CARF vem julgando contra a jurisprudência das Cortes Superiores, prolongando o tempo da demanda que, ao final, será favorável ao contribuinte.

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terça-feira, 10 de outubro de 2023

STF legisla e governa o país

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE – do Senado Federal aprovou o PL 2.099/23 que proíbe a cobrança obrigatória da contribuição sindical em resposta à decisão do STF que recriou a contribuição sindical obrigatória tornada facultativa por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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terça-feira, 3 de outubro de 2023

Reflexões sobre sessões virtuais

As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem assegura o sigilo nos casos de direito à intimidade, pois nada garante que a sessão de julgamento não seja gravada pelo advogado.

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terça-feira, 26 de setembro de 2023

O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária

Esperamos que o STF, agora, com nova composição reveja essa equivocada jurisprudência que se formou no julgamento do RHC 163.334, por maioria de votos e que contraria o Pacto de São José da Costa Rica.

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terça-feira, 19 de setembro de 2023

Interpretação da súmula vinculante 24 do STF em poucas palavras

A função de julgar é incompatível com a função de constituir o crédito, pois implicaria no julgamento do ato que ele, julgador, praticou. Outrossim, descabe a cogitação de pagamento do crédito em constituição, bem como a sua impugnação que pressupõe ato jurídico perfeito.

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quarta-feira, 13 de setembro de 2023

Algumas decisões do STF que não são das mais felizes

As decisões do STF são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado.

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terça-feira, 5 de setembro de 2023

Responsabilidade tributária dos sócios

Como a dissolução irregular não gera obrigação principal, o STJ tem imputado ao sócio a responsabilidade pelo pagamento de tributos preexistentes.

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terça-feira, 29 de agosto de 2023

PIS/Cofins das atividades de instituições financeiras

Essa decisão deverá surtir efeitos a partir da vigência da lei 12.973/14 que alargou o campo de incidência do PIS/Cofins.

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terça-feira, 22 de agosto de 2023

Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual

As hipóteses de incidência de juros compensatórios estão previstas nos arts. 591, 670, 677 e 869 do Código Civil.

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terça-feira, 15 de agosto de 2023

Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução

Apesar da lapidar clareza da nova disposição legal não será surpresa se os juízes continuarem validando os lançamentos de IPTU sobre lotes virtuais à luz da Súmula 626 do STJ que vem sendo aplicada equivocadamente ao longo do tempo.

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segunda-feira, 7 de agosto de 2023

Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária

Tratar igualmente setores diferentes é afrontar o princípio da isonomia tributária.

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terça-feira, 1 de agosto de 2023

STF valida a redução da pensão

Prevaleceu o voto do Ministro Cezar Peluso que deslocou a discussão da matéria, sustentando que ninguém tem direito adquirido de não pagar impostos, como se os aposentados não estivessem pagando os impostos.

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terça-feira, 25 de julho de 2023

Segurança nos shoppings é direito do consumidor

3ª Turma do STJ afastou as alegações da recorrente no sentido de que o shopping center não tinha o dever de indenizar o consumidor, porque no momento do roubo, o veículo ainda se encontrava em via pública, sendo a responsabilidade do Estado.

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terça-feira, 18 de julho de 2023

Políticas públicas. Definição de parâmetros para a atuação do Judiciário

A atuação do Judiciário deve ser pautada por critérios da razoabilidade eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador público, sem interferir no mérito administrativo.

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terça-feira, 11 de julho de 2023

Extinção da sociedade e o ITBI

Entendemos que nessa hipótese forçoso é reconhecer a imunidade pela aplicação do princípio de que a parte segue a mesma sorte do principal.

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terça-feira, 4 de julho de 2023

Reforma tributária em poucas palavras

O sistema tributário nacional é um microssistema jurídico inserido no sistema jurídico global que é a Constituição.

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terça-feira, 27 de junho de 2023

Tributação de renda auferida no exterior por pessoa física residente no Brasil

Sua tributação ensejaria bitributação, ofendendo o princípio da isonomia segundo o qual todos estão sujeitos a um só pagamento do imposto de renda para cada fato gerador ocorrido no mundo da realidade.

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terça-feira, 20 de junho de 2023

Imunidade parlamentar em poucas palavras

Deputados federais e estaduais estão correndo o risco de perder os cargos por palavras ditas em momentos de paixão que toma conta dos debates parlamentares.

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terça-feira, 13 de junho de 2023

Insegurança jurídica provada pelo STF

As decisões judiciais calcadas em elementos extrajurídicos são imprevisíveis, às vezes, dependentes até do humor do julgador.

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terça-feira, 6 de junho de 2023

ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador

Essa proposta legislativa que está em tramitação na Câmara dos Deputados a meu ver restou prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade dos aludidos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3º da LC 116/03.

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terça-feira, 30 de maio de 2023

Insatisfação das ministras do governo Lula

A crítica da Ministra do Meio Ambiente parte da equivocada premissa de que o Ministério da Integração Regional para onde foi transferida a ANA irá destruir a política ambiental do País.

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sexta-feira, 26 de maio de 2023

O polêmico caso do deputado Dallagnol

O caminho que resta ao ex-deputado é o debuscar o afastamento da interpretação extensiva que, repita-se, não cabe na seara das infrações administrativas ou criminais.

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sexta-feira, 19 de maio de 2023

Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/Cofins?

A ordem tributária é una. Não há ordem tributária federal, ordem tributária estadual ou distrital e ordem tributária municipal, considerando as três esferas políticas autônomas e independentes, previstas no art. 18 da Constituição, como geralmente se supõe.

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terça-feira, 9 de maio de 2023

Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada

O loteamento aprovado pelo órgão público competente deverá estar registrado no Registro de Imóveis competente, para poder dar início a vendas dos lotes.

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quinta-feira, 4 de maio de 2023

Existe conceito constitucional de propriedade?

A posse sobrevive sem a existência da propriedade que pode ser adquirida por meio do usucapião.

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quarta-feira, 26 de abril de 2023

STF modula os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021

São por essas razões que o grande jurista da Bahia, Dr. Antonio Francisco Corte, alega que o Supremo Tribunal Federal é o órgão que maior insegurança jurídica vem propiciando nos dias atuais.

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quarta-feira, 19 de abril de 2023

Rescisão do acórdão que assegurava a não incidência do IPI na revenda de produtos importados

Ao que tudo indica essas decisões confundem a igualdade jurídica que determina tratamento diverso ante situações diferentes e tratamento isonômico diante de situação iguais.

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terça-feira, 11 de abril de 2023

Natureza jurídica do lançamento tributário

Toda essa discussão sobre a natureza jurídica do lançamento reside no fato de considerar o “lançamento” como uma palavra unívoca, não se atentando para o seu duplo significado.

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terça-feira, 4 de abril de 2023

Necessidade de LC para tributar bens localizados no exterior ou quando o doador tiver domicílio no estrangeiro

O STF, por maioria de votos, não decidiu com o costumeiro acerto, inibindo indefinidamente a competência tributária dos Estados em relação ao ITCMD nas situações previstas no inciso III, do art. 155 da CF, implicando supressão parcial da competência tributária dos Estados.

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terça-feira, 28 de março de 2023

Deficiência da noção de fato gerador causa litígios desnecessários

O fisco federal, por desconhecer em pormenor o fato gerador da obrigação tributária, tem causado inúmeros litígios desnecessários, obrigando o Judiciário a afastar uma a uma cada uma dessas exigências ilegais, invariavelmente fundadas na mesma causa: o desconhecimento da teoria do fato gerador.

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terça-feira, 21 de março de 2023

Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS - Combustíveis

A nova lei evidentemente não poderá vir com efeito retroativo de maneira que, a nosso ver, a compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.

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terça-feira, 14 de março de 2023

Responsabilidade tributária dos sócios

A dissolução irregular sem comunicação desse fato ao fisco pode, quando muito, configurar infração acessória punida com imposição de multa pecuniária, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido.

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quinta-feira, 2 de março de 2023

Responsabilidade solidária em matéria tributária

Uma empresa do mesmo grupo econômico não é responsável solidária pelos tributos devidos por uma outra empresa do mesmo grupo, a menos que elas atuem conjuntamente na situação deflagradora da obrigação tributária principal.

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023

Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo

Não pode o STF desonerar o contribuinte de pagar a CSLL por entender inconstitucional sua cobrança e, ao depois, em nome da suposta igualdade material entre as empresas autorizar a cobrança retroativa com incidência de juros e correção monetária.

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terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

Limites da coisa julgada em matéria tributária

Os limites da coisa julgada em matéria tributária estão sendo julgado em dois recursos extraordinários, sob a sistemática de repercussão geral: RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885).

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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

O retorno do execrável voto de qualidade no CARF

os primeiros dias de seu governo, o Presidente Lula assinou a MP1.160/23 para restabelecer o execrável voto de qualidade no CARF, atropelando a recente decisão plenária do STF que havia julgado constitucional o art. 28 da lei 13.988/20 que, em caso de empate nas votações, dava ganho de causa à tese favorável ao contribuinte

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segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Temas relevantes de direito tributário a serem julgados pelo STF em 2023

Examinemos em rápidas pinceladas os principais temas a serem enfrentados a partir de fevereiro de 2023 pela Corte Supra.

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Julgamento da Difal (LC 190/22) volta à estaca zero

O princípio da segurança jurídica reclama o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre essa importante questão que surgiu no julgamento da Difal.

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terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Emendas do relator (RP9) é incompatível com o princípio federativo e com o sistema presidencialista de governo

A chamada emenda do relator (RP9) que, além de não ter previsão orçamentária e violar o princípio da separação dos Poderes, estabelece um regime de condomínio na gestão governamental, usurpando a competência privativa do Executivo.

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terça-feira, 6 de dezembro de 2022

A confusa tributação progressiva do IPTU no município de São Paulo

Na eventualidade de aplicação do redutor pela variação do IPCA superar os 10% do valor do IPTU pago no exercício anterior (exercício de 2022) prevalecerá a trava de 10% para o lançamento do IPTU de 2023, ou seja, o valor do imposto de 2023 não poderá ser superior ao valor do IPTU pago em 2022.

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quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Permitir a reversão automática da coisa julgada é o mesmo que conferir à administração tributária o poder de revisão administrativa da decisão judicial transitada em julgado, um procedimento que não encontra matriz constitucional.

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sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos

A pretendida tributação dos dividendos representa um verdadeiro retrocesso legislativo, anulando as conquistas da lei 9.249/95 que aboliu a tributação dos dividendos e permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio.

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quarta-feira, 9 de novembro de 2022

Emendas do relator, um instrumento demolidor do orçamento público

É chegada a hora de revogar a Emenda Constitucional 95/16 que instituiu o teto de gastos para pendurar durante 20 anos que, diga-se de passagem, não é razoável nem condizente com a realidade social em constante evolução.

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terça-feira, 1 de novembro de 2022

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Recentemente, o STF anulou a escorreita decisão plenária proferida sob a sistemática de repercussão geral no sentido de reafirmar a tese da não incidência do ITBI no compromisso de compra e venda, cujos direitos haviam sido cedidos, porque esse instrumento não transmite a propriedade imobiliária.

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sexta-feira, 14 de outubro de 2022

STF em surpreendente decisão gera nova insegurança jurídica, agora, voltada para a hipótese de incidência do ITBI

É difícil de entender o que, de fato, está ocorrendo no STF com o inusitado “cancelamento” da decisão plenária, sob o argumento de “confusão” processual.

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sexta-feira, 7 de outubro de 2022

Entendendo a decisão do STJ que invalidou a IN 243/02 da RF que dispunha sobre a base de cálculo para apuração do preço de transferência

Houve a aplicação da regra de direito intertemporal, analisando o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária que determina a aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador segundo o princípio tempus regit actum.

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sexta-feira, 5 de agosto de 2022

Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS

A fúria fiscalista que ignora noção elementar tem contribuído para reprodução de demandas judiciais em série, tornando complexo e confuso o sistema tributário vigente.

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sexta-feira, 1 de julho de 2022

Comentários à LC 194/22 que define os bens e serviços essenciais para efeito de tributação pelo ICMS

Os governadores que ingressaram com a ADIn, mesmo sabendo da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da legislação de Santa Catarina na parte que tributava a energia elétrica com alíquota de 25% contra a alíquota de 17% para mercadorias em geral, pedem à Corte Suprema que afaste a vigência da LC que não permite a tributação inconstitucional dos bens essenciais.

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segunda-feira, 13 de junho de 2022

Escalada dos preços dos combustíveis, um problema criado pela Constituição Cidadã de 1988

Destruiu-se um regime tributário simples, funcional e eficiente (imposto único) em nome da idéia de vanguarda e moderna que não deu certo, seguida da tentativa de consertar o estrago por meio inconstitucional.

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terça-feira, 31 de maio de 2022

ICMS de mercadorias serviços essenciais - PLP 18/22

No que se refere à tributação da energia elétrica à razão de 25% ou 30% os Estados já deveriam estar cumprindo a decisão do STF proferida sob a égide de repercussão geral.

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segunda-feira, 2 de maio de 2022

Imbróglio em torno do indulto do deputado Daniel Silveira

A proposta certamente irá aumentar a temperatura entre os poderes, desta vez, entre o Judiciário e o Legislativo fechando o ciclo de confrontos entre os três poderes.

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terça-feira, 26 de abril de 2022

Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD

Há dúvida acerca da dupla incidência do ITCMD: do feideicomitente (testador) para o fiduciário (herdeiro, legatário ou terceira pessoa de confiança do testador); e do fiduciário para o fideicomissário (destinatário final do benefício instituído pelo testador.

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quinta-feira, 14 de abril de 2022

LC e alíquota uniforme do ICMS incidente sobre os combustíveis

Segundo a jurisprudência do STF, qualquer subtração de receitas dos Estados equivale à medida tendente à abolição da forma federativa do Estado.

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segunda-feira, 14 de março de 2022

Exame da lei complementar 192/22 que regulamenta a tributação monofásica do ICMS incidente sobre os combustíveis

Nada justifica que o preço da gasolina passe a custar da noite para o dia R$ 7,07 até R$ 11,00, conforme a região, enquanto no País vizinho, a Argentina, que não produz uma gota de petróleo, o preço da gasolina é fornecido a R$ 4,20.

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quinta-feira, 3 de março de 2022

Irrazoável aumento do IPTU de São Paulo

A variação do índice do INPCA no ano de 2021 foi de 10,06%, donde a ilegalidade daqueles lançamentos que desobedeceram ao princípio da vinculação da administração a seus próprios atos.

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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Informatização dos registros públicos

É desejável que o Congresso Nacional, no projeto de lei de conversão, expurgue as inovações introduzidas ao art. 54 da lei 13.097/15, para restabelecer a segurança jurídica, bem como, resguardar o direito de crédito do legítimo credor contra a astúcia do devedor.

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quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022

Difal. Uma grande controvérsia sem sentido

Não se pode falar em aumento tributário, desde que a alíquota não ultrapasse àquela fixada para as mercadorias e serviços em geral, que no caso do Estado de São Paulo é de 18%.

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segunda-feira, 24 de janeiro de 2022

Comentários à EC 113/21 e a EC 114/21 – Precatórios

Examinaremos o conteúdo dessa EC 113/21 de forma sumária.

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sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas

O STF ultimamente não vem contribuindo para a estabilidade das relações jurídicas, não se constituindo efetivamente em fonte secundária do direito.

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quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

Nova lei das filantrópicas

Lei alguma tem o condão de tornar probas as pessoas ímprobas. Com lei ou sem lei as pessoas desonestas continuarão obtendo ganhos ilícitos incrustados em entidades filantrópicas.

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terça-feira, 4 de janeiro de 2022

Conheça a história da bilionária da “tese do século” firmada pelo STF em 2021

Como calcular, por exemplo, o valor do imposto de renda devido em cada operação de venda? Por que não se adota o regime de tributação por fora? Por que é muito simples? Por que é muito transparente? Por que torna fácil a condenação criminal?

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sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

A utilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Esse meio processual de defesa não tem previsão legal. Ele é uma criação pretoriana dos tribunais para, em determinados casos, dispensar a formalidade da penhora para exercer o direito de defesa por meio da ação de desconstituição do título executivo, sempre dispendioso para o executado que, muitas vezes, não dispõe de bens suficientes para oferecer à penhora, restando o dispendioso recurso da fiança bancária.

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terça-feira, 23 de novembro de 2021

A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios

Esclareça-se que nada temos contra a política de inclusão social, desde que não implique sacrifícios de legítimos credores.

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quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Lançamento do IPTU em loteamento sob execução

Cumpre consignar que para fins de cobrança do IPTU e TCL utiliza-se como fato gerador a matrícula no registro de imóveis, vedado o fracionamento/individualização virtual feito pela municipalidade.

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segunda-feira, 18 de outubro de 2021

ISS. Tributação fixa e ato abusivo da Prefeitura paulistana de proceder ao desenquadramento com efeito retroativo

Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada

O comportamento ilegal, abusivo e imoral da Prefeitura é baseado exatamente na probabilidade de o contribuinte abrir mão da discussão judicial quer em função de sua morosidade, quer em função de decisões díspares. A Prefeitura segue o brocardo: tudo que cai na rede é peixe!

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segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Reforma administrativa. Um grande retrocesso

Hoje, o Estado Federal Brasileiro é prisioneiro dos burocratas ineficientes incrustados nas três esferas do Poder que impedem a elaboração de normas jurídicas simples, claras e objetivas.

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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Alternativas de reforma tributária

Nenhum sistema tributário pode conviver com a edição desordenada desses instrumentos normativos de menor hierarquia. Somente um jejuno em Direito Tributário não sabe disso.

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segunda-feira, 26 de julho de 2021

A reforma do IR e as sociedades civis de profissionais liberais

O certo mesmo seria arquivar essa proposta do governo, para sua reapresentação em outros termos e em outro momento, depois de superada a crise decorrente da pandemia.

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terça-feira, 20 de julho de 2021

Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à tributação do consumo

Não é por acaso que a metade dos congressistas ostentam a marca da corrupção que todos condenam, mas, que todos a alimentam por mais variadas formas.

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quinta-feira, 8 de julho de 2021

Reforma da legislação do imposto de renda

O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência.

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terça-feira, 18 de maio de 2021

Julgamento dos embargos declaratórios no RE 574.706 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins)

O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual.

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quarta-feira, 14 de abril de 2021

Falta de coesão do governo Bolsonaro e seus efeitos negativos

O centralismo sem igual do senhor presidente da República não consegue manter nos quadros da administração pessoas com visões técnicas, pois ele promove substituições sempre que tiver contrariado seus interesses pessoais.

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terça-feira, 2 de março de 2021

ITCMD e a ausência de lei complementar

A decisão declaratória de inconstitucionalidade tem natureza ex tunc. Firmada a inconstitucionalidade de um tributo é como se ele nunca tivesse existido no mundo do direito.

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sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Negado o pedido de modulação de efeitos.

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quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

IRPJ e o inseguro regime do lucro real

Nesse regime o imposto é calculado sobre a base de cálculo consistente no lucro real apurado em balanço regular.

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segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito

O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito.

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quarta-feira, 3 de junho de 2020

Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news

No confuso quadro de relacionamento entre os dois Poderes é difícil prever o resultado do julgamento marcado para o dia 10 de junho, porém, do ponto de vista estritamente técnico pode-se esperar que a Corte Maior restrinja o objeto das investigações a fatos direta ou indiretamente relacionados com as fake news, deixando as demais infrações para serem apuradas por instâncias próprias.

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quinta-feira, 16 de abril de 2020

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade

É certo que mesmo em tempo da pandemia a força do direito há de ser preservada, sob pena de romper a paz e harmonia que devem reinar em qualquer sociedade.

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quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz do conceito de justiça extraído do pensamento de seus integrantes, de um lado, e de outro lado procurando minimizar o estoque da dívida ativa tida como incobrável por via de execução fiscal.

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terça-feira, 6 de agosto de 2019

Um julgamento dos mais simples ganha manchete nos jornais

O presidente da República “minimiza perigosamente” a importância da Constituição, “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro” e “ofende profundamente” a separação entre os Poderes, segundo um Ministro do STF.

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terça-feira, 23 de julho de 2019

Reforma tributária e insegurança jurídica

Se a população continuar aplaudindo essa autodenominada reforma tributária, logo no primeiro mês de sua vigência pagará um preço muito caro!

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terça-feira, 30 de abril de 2019

Reforma tributária

Objeto de exposição perante o Conselho Superior de Direito da Fecomércio na sessão do dia 17/4/19.

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quinta-feira, 14 de março de 2019

Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento da obrigação alimentar e de depositário infiel.

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terça-feira, 15 de janeiro de 2019

O dinamismo caótico da legislação tributária fere o princípio da segurança jurídica e gera corrupção

É tempo de deixar em paz o Sistema Tributário Nacional tão bem esculpido pelo legislador constituinte original de forma cabal e completa, nada deixando à eventual colaboração do legislador infraconstitucional que, entretanto, vem insistindo em deformá-lo de forma direta, às vezes, e, por vias oblíquas, na maioria das vezes.

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sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Complementação do ICMS/ST

O ICMS a ser restituído preferencial e imediatamente, na dicção do texto constitucional, implica necessariamente repetição em dinheiro, porque ele tem origem na tributação ilegal e indevida, não decorrendo de uma operação regular de compra e venda, quando o imposto a pagar ou o crédito a ser transferido para o mês subsequente é calculado por meio do mecanismo contábil de débito e crédito pertinentes as operações de entrada e de saída ocorridas dentro de um mesmo período de apuração.

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sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Ativismo chega nas Cortes de Contas

O governante tem que compartilhar atos de gestão administrativa com o Poder Judiciário e, agora, com as Cortes de Contas que ganhou o status de órgão autônomo, a par de suas atribuições de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da execução orçamentária.

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terça-feira, 19 de junho de 2018

A lei 13.670/18 afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança

Ainda que não tivesse sido a intenção do Estado a de armar uma arapuca para o contribuinte, objetivamente, fica em uma situação de alguém que caiu em uma armadilha.

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quinta-feira, 24 de maio de 2018

Tributos mais caro do mundo para financiar a maior corrupção do planeta

Temos a mais elevada carga tributária do planeta, não para beneficiar a população, porém, para financiar a maior corrupção de que se tem notícia do mundo atual.

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terça-feira, 24 de abril de 2018

Discussão sobre exclusão do tributo da sua própria base de cálculo

A exclusão do valor do tributo da sua própria base de cálculo é uma decorrência lógica da decisão plenária do STF que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.

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sexta-feira, 13 de abril de 2018

Prisão em 2ª instância

Tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e apaixonados no STF.

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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Breves comentários sobre a intervenção Federal no Rio de Janeiro

Se o banditismo daquele Estado do Rio continuar durante e após o término da intervenção estará comprovada a tese de que o decreto interventivo não visava de fato "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

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quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

É a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática.

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terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Suspensão do indulto natalino

O que é de competência privativa do presidente da República não cabe à autoridade de outro poder se imiscuir para rever, validar ou cassar, no todo ou em parte, o indulto concedido.

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sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária

Cabe ao contribuinte lesado postular a repetição do indébito no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.

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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Opinião legal

Exame da OAB em matéria tributária. Avaliação da prova

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sexta-feira, 1 de setembro de 2017

Breves comentários ao texto preliminar da Reforma Tributária

Apesar da proposta sob exame ser denominada de “simplificação tributária” ela, na verdade, nada simplifica, pelo contrário traz mais complexidade, o que é visível pela simples leitura de seu texto.

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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Reforma tributária, um pretexto para elevar tributos

Se declarada a inconstitucionalidade do decreto 9.101/17 pode-se ter a certeza de que aumentos de outros tributos virão em face da espantosa precariedade dos serviços públicos essenciais por falta de recursos financeiros.

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quarta-feira, 2 de agosto de 2017

PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade.

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segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Cinquenta anos de Código Tributário Nacional

Há o perigo de transformar o CTN em um instrumento de coação indireta do contribuinte para acelerar a arrecadação tributária, substituindo os mecanismos legais de sua cobrança por instrumentos truculentos que impõem sanções políticas.

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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Realimentação da crise político-institucional

É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.

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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Polêmico afastamento do Presidente do Senado

Não faz sentido um Poder destituir Presidente de outro Poder de forma preventiva e à luz da hipotética situação prevista no § 1º, do art. 86 da CF.

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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

O novo CPC respalda a omissão do Judiciário

Um Poder Judiciário que pune aqueles que exercem o direito universal de acesso à jurisdição, não faz jus aos enormes gastos pagos pela sociedade.

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segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Congelamento dos gastos por vinte anos

Apesar de irrazoável a PEC 241/16, toda a mídia está aplaudindo, elegendo-a como panaceia para curar de vez os males que contaminam as finanças públicas.

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segunda-feira, 12 de setembro de 2016

O rumoroso processo de impeachment

Urge que o STF decrete a nulidade da decisão do Senado acerca da inelegibilidade por oito anos da ex-presidente, por desnecessário e redundante.

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quarta-feira, 8 de junho de 2016

Estranho discurso em torno da DRU

Espero que tenham entendido o sentido da DRU que veio para ficar. Provisória na origem tornou-se permanente ante a facilidade que ela propicia nos desvios de recursos orçamentários. Ganhou da CPMF no tempo e nos efeitos maléficos.

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segunda-feira, 18 de abril de 2016

Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito orçamentário para bem compreender a legislação de regência da matéria.

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terça-feira, 19 de janeiro de 2016

O retorno da CPMF

Apesar de ainda não ter sido aprovada a nova CPMF, o governo inseriu na proposta orçamentária de 2016 a receita de 40 bilhões relativos à arrecadação do novo tributo.

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terça-feira, 27 de outubro de 2015

Crimes de responsabilidade e impeachment

Violação vaga de dispositivos da lei orçamentária entre nós dificilmente poderá fundamentar o pedido de impeachment.

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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Pacote tributário, um paliativo inútil e nocivo

Antes de elevar tributos e cortar os benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais, tudo ao arrepio das normas legais e constitucionais, o governo deveria cortar de imediato as despesas inúteis e improdutivas.

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terça-feira, 20 de novembro de 2012

A verdade sobre subsídios aos preços da gasolina

Enganam-se os consumidores que acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

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quinta-feira, 24 de maio de 2012

A atuação do Poder Judiciário

A nossa Justiça vem claudicando por força do velho hábito de se priorizar apenas o recrutamento de juízes cada vez mais preparados tecnicamente, sem se preocupar com o aspecto vocacional.

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quarta-feira, 21 de março de 2012

Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos

Antes, não se pagava porque não havia recursos financeiros por conta dos desvios programados. Agora, existe uma montanha de dinheiro depositado à disposição da Justiça, mas os pagamentos não acontecem por conta das alegadas dificuldades técnicas de operacionalização da sistemática implantada pela EC 62/09.