27.jan.2026
27.jan.2026
A constitucionalidade da lei das bets e o fortalecimento do papel regulador do Estado
Ao tirar o setor da clandestinidade, a nova norma substitui o vácuo jurídico por um ambiente de transparência, proteção ao consumidor e geração de recursos para políticas públicas essenciais.
27.jan.2026
IBS e CBS: Desafios quanto ao cumprimento de obrigações acessórias em operações historicamente não tributadas
Exame dos limites à exigibilidade prática do IBS e da CBS em operações historicamente não tributadas, diante da impossibilidade de cumprimento de obrigações acessórias que ainda não são operacionalmente viáveis.
27.jan.2026
Novo marco dos acordos de leniência e a portaria interminesterial CGU/AGU 1/25: O amadurecimento do sistema de integridade brasileiro
A nova regulamentação interministerial fortalece a leniência ao ampliar previsibilidade, incentivar cooperação e elevar o compliance a eixo central da política anticorrupção.
27.jan.2026
Alto renome: Quando a fama da marca se converte em vantagem jurídica
O reconhecimento de notoriedade assegura proteção marcária em todos os setores e com regras mais claras do INPI tornou-se estratégia relevante para fortalecer marcas consolidadas no Brasil.
27.jan.2026
CARF cancela autuação do IRPJ e da CSLL sobre benefício fiscal do ICMS concedido sem a intermediação do Confaz
Julgado reafirma entendimento jurisprudencial e legal ao reconhecer incentivos estaduais como estímulo ao investimento, afastando tributação e reforçando a segurança jurídica.
27.jan.2026
Licença-paternidade: Por que as empresas precisam se preparar antes da mudança legislativa
Aprovado na Câmara, o PL amplia o afastamento paternal, exigindo das empresas planejamento, revisão de políticas e gestão de afastamentos.
27.jan.2026
Concurso para o curso de formação de sargentos da PMPB. Ilegalidade do caráter eliminatório do TAF
Nos concursos internos do CFS/PMPB, o caráter eliminatório do TAF é ilegal, permitindo revisão judicial e preservando a progressão funcional dos PMs.
26.jan.2026
Empreendedorismo criativo e assessoria jurídica estratégica
A criatividade e o empreendedorismo se alinham à atuação estratégica do advogado no apoio ao empresário, contribuindo para decisões seguras, inovação e a sustentabilidade dos negócios.
26.jan.2026
Influenciador responde por prejuízos aos seguidores?
Influenciadores podem responder por danos ao consumidor? O artigo analisa os limites legais da publicidade digital.
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